STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de importação. Siscomex. Ausência de intimação da união para compor a lide. Omissão. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 nulidade do acórdão. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido.
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