STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Taxa progressiva de juros. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «os Extratos de Conta Vinculada de fls. 112/118 e 120/126, alusivos às relações empregatícias com a Mauá Serviços S.A. e a Geo Mineração S.A, comprovam que foi efetivamente aplicada, em favor do autor- apelante, optante desde 1/2/1967, a taxa de juros de 6%, índice máximo da progressividade estabelecida no Lei 5.107/1966, art. 2º, invocada como causa de pedir. Tais documentos são, em princípio, idôneos, e não se sustenta eventual alegação de serem insuficientes, especialmente porque desacompanhada de contraprova apta a abalar-lhes a credibilidade» (fl. 237, e/STJ).
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