STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Contribuição e adicional. Açúcar e álcool. Iaa. Modificação de alíquota pelo poder executivo. Decreto-lei 1952/1982. Possibilidade. Análise de questão de cunho eminentemente constitucional. Inviabilidade. Violação de Súmula. Termo que não se enquadra no conceito de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
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