STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 1.022 do novo CPC. CPC/2015. Julgamento citra petita. Inexistência. Concurso público. Danos morais e materiais. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Redução. Exorbitância do valor não demonstrada
«1. Não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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