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DOC. 174.1192.4007.2500

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de armas. Suposta nulidade na prova emprestada, por ausência de contraditório na produção. Inadmissibilidade. Falta de indicação do dispositivo de Lei tido como violado. Súmula 284/STF. Suposta nulidade na interceptação telefônica, por ausência de autorização judicial, transcrição integral (violação do Lei 9.296/1996, art. 5º) e perícia inadequada (violação do CPP, art. 159). Inadmissibilidade. Razões que não impugnaram a integralidade da fundamentação do acórdão hostilizado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

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