STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação no patamar máximo. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal a quo aplicou o redutor do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 no patamar de 1/6, em razão das circunstâncias do caso concreto. Entender de forma diversa, como pretendido, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor da Súmula 7/STJ.
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