STJ. Processual civil. Execução fiscal. Restauração dos autos. Omissão quanto à análise de matéria relevante ao deslinde da controvérsia. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 configurada.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem julgou extinta a execução, sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 267, IV, de 1973, por não ter a exequente logrado êxito em promover a restauração dos autos após o decurso de prazo superior e um ano.
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