DOC. 174.1192.4001.8900

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nulidade do lançamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CTN, art. 142. Ausência de comando para infirmar os fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CTN, art. 142) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

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