STJ. Tributário. Processual civil. Prescrição. Inércia do exequente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Impossibilidade. Alegação. Violação à Súmula 106/STJ.
«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
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