STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Suposta afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Violação aos arts. 4º, da Lei 80/1994, 6º do CPC, de 1973 e 81 da Lei 8078/1990. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento contrário aos interesses da parte. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015».
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