STJ. Processual civil. Tributário. ISSQN. Sociedade limitada uniprofissional. Redução da base de cálculo. Prescrição. Nulidade da certidão de dívida ativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Recurso especial ao qual foi negado seguimento na origem sob os seguintes fundamentos: (i) inexistência de violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973; (ii) incidência da Súmula 7/STJ em relação à ocorrência de prescrição; (iii) incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reconhecimento de nulidade da certidão; e, (iv) incidência da Súmula 7/STJ quanto à tributação privilegiada. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
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