DOC. 173.9963.6000.3700

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Acidente ocorrido no interior de escola municipal. Menor com 7 anos de idade. Responsabilidade civil objetiva do estado. Nexo de causalidade afirmado pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de revisão. Violação do CCB, art. 407. Matéria não decidida pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno do município do Rio de Janeiro/RJ a que se nega provimento.

«1. A parte Agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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