STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação de desapropriação para fins de utilidade pública. Juros moratórios. Prolação da sentença em data posterior à vigência da Medida Provisória 1.901-30/99. Honorários advocatícios. Decisum singular posteriormente proferido à edição da Medida Provisória 1.577/97. Afronta ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada.
«1. A violação do CPC/1973, art. 535 não se configura quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e motivada sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pela parte, contanto que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar o decisum.
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