STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Petição recebida como embargos de declaração. Erro material. Existência. Majoração de verba honorária. Inviabilidade. Inexistência de fixação de honorários em mandado de segurança. Erro material. Correção. Embargos de declaração acolhidos.
«1. Petição da parte recebida como embargos de declaração, tendo em vista sua pretensão em ver corrigido erro material, nos termos do CPC, CPC, art. 1022, III.
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