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DOC. 173.4252.6000.9600

STJ. Agravo interno no recurso especial. 28,86%. Acordo extrajudicial. Validade. Limitação temporal do pagamento. Óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF

«1. Não houve ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

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