STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Agente público. Legitimidade da susep. Decreto-lei 73/1966, art. 99 e CPC, art. 47, de 1973 enfoque não abordado. Súmulas 282/STF. Decisão mantida.
«1. Embora decidindo a matéria, o Tribunal de origem não o fez sob o peculiar enfoque do Decreto-Lei 73/1966, art. 99 e do CPC, art. 47, de 1973, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial - Súmulas 282/STF.
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