Carregando…

DOC. 173.4223.5003.8400

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas c/c restituição. Formulação de pedido genérico. Interposição anterior de ação de repetição de indébito julgada improcedente. Coisa julgada material. CPC, art. 535, de 1973 ausência de omissões. Pós-questionamento. Inviabilidade. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A pretensão de ver analisados argumentos não veiculados anteriormente, mas trazidos somente sem sede de agravo interno, não configura prequestionamento, e sim pós-questionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito