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DOC. 173.3994.9003.3400

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973

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