STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Regime de pagamento antecipado sem substituição tributária. Legalidade. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
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