TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.
Justiça gratuita. Deferimento. Preservação. Precedentes. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Colheita da prova testemunhal. Elemento dispensável. Controvérsia limitada à análise das disposições contratuais e valor da indenização. Possibilidade, assim, de realização da prova pericial, a qual não foi pretendida pelos recorrentes. Correto emprego do CPC, art. 355, I. Ilegitimidade «ad causam". Pleito indevido. Teoria da asserção. Hipótese, ainda, de dedução do pleito indenizatório em face da parte contratualmente responsável pela manutenção do imóvel. Extinção do contrato. Necessária restituição do bem em conformidade com o recebimento. Propriedade depredada. Correta imputação das despesas necessárias ao reparo aos réus. Destacada responsabilidade de terceiros pela danificação. Irrelevância. Relação contratual entre as partes. Enquanto não promovida, judicialmente, a entrega das chaves do imóvel, os adquirentes permanecem obrigados aos reparos. Regresso, em face da suposta causadora, deduzido em ação autônoma. Litigância de má-fé. Pleito indevido. Inexistente das situações do CPC, art. 80.
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