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DOC. 173.2035.0003.4300

STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de indenização por danos morais. Atraso na entrega no imóvel. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos autores.

«1. Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais. Precedentes.

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