STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado na égide do ncpc. CPC/2015. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade passiva. Desconsideração da personalidade jurídica. Súmula 7/STJ. Honorários. Cabimento. Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015.
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