DOC. 173.1154.9096.4132

TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora. Extinção do processo fundada em «teoria da identidade da relação jurídica". Inadmissibilidade. Processo anterior que discutia contrato distinto, além de já ter sido sentenciado, impossibilitando o aditamento naqueles autos. Inexistência de óbice legal ao ajuizamento de ações diversa. Cumulação de pedidos prevista no CPC, art. 327 que se trata de faculdade concedida à parte autora. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem. Recurso provido

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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