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DOC. 173.0846.7914.8519

TJSP. Agravo de Instrumento - obrigação de fazer - Tutela inaudita altera parte indeferida - insurgência - ausência dos requisitos do CPC, art. 300, em especial perigo da demora, uma vez que o relatório médico não faz referência à urgência na realização do tratamento com manipulação sob anestesia com infiltração articular dos quadris direito e esquerdo, até porque o autor é acometido dessa doença ao menos desde 2021 - decisão mantida - Recurso não provido

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