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DOC. 173.0595.8002.5100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, de 1973 conclusões do tribunal. Rever o quadro fático traçado. Impossível o reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. É cediço o entendimento desta Corte de que o redimensionamento de verba honorária exige o revolvimento de fatos e provas dos autos, providência vedada no especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ, compreensão esta relativizada apenas quando o montante fixado se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verificou na espécie em que o quantum foi fixado em 5% sobre o valor do crédito.

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