STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Tributário. Ausência de violação do CTN, art. 142. «teoria dos motivos determinantes». Contribuições ao pis e Cofins. Possibilidade de incidência sobre as receitas decorrentes da venda e locação de imóveis próprios integrantes do ativo fixo. Aplicação por analogia do recurso representativo da controvérsia REsp. 929.521. Sp e da Súmula 423/STJ.
«1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015».
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