DOC. 173.0595.8001.1300

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Hipóteses do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Prequestionamento.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo.

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