STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal para cobrança de receita não tributária da União. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Inaplicabilidade do Código Civil. Súmula Vinculante 10/STF. Inaplicabilidade ao caso dos autos. Embargos de declaração do departamento nacional de produção mineral (dnpm) rejeitados.
«1. A teor do CPC, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes.
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