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DOC. 173.0410.1001.7200

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Mero inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 22/11/2016.

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