STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Condenação em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Valoração negativa com base em elementares do tipo. Constrangimento ilegal. Tráfico privilegiado. Reconhecimento e diminuição no patamar máximo. Regime inicial. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Matérias suscitadas na apelação. Indevida negativa de prestação jurisdicional. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Ordem concedida de ofício.
«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016).
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