STJ. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Adesão ao parcelamento da Lei 11.941/09. Exclusão de honorários. Previsão da Lei 13.043/14. Sentença transitada em julgado. Ocorrência de coisa julgada.
«I - O afastamento de dispositivo legal inaplicável para a solução da controvérsia não caracteriza omissão apta a viabilizar a interposição do recurso especial por ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II.
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