STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reparação civil. CPP, art. 387, IV. Fixação da reparação de danos à vítima. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário». Súmula 126/STJ.
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