DOC. 173.0370.1003.7300

STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de semiliberdade. Possibilidade. Medida mais benéfica. Reiteração delitiva. Cabimento da internação. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Cumprimento da medida na comarca de sua família. Pleito prejudicado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

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