DOC. 173.0370.1003.6500

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Natureza da droga utilizada para justificar o regime fechado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A quantidade e/ou natureza da droga apreendida é fundamentação idônea para justificar a fixação do regime prisional mais gravoso. Embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, a fixação do regime inicial fechado ao paciente decorreu da natureza dos entorpecentes apreendidos (crack), em harmonia com a previsão do Lei 11.343/2006, art. 42.

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