TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO PETROBRÁS DE SAÚDE (APS) OFERECIDA PELA PETROBRAS AOS SEUS EMPREGADOS E RESPECTIVOS DEPENDENTES. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA FINS DE AUTORIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE.
Petrobrás que atua como patrocinadora e fiscalizadora da Associação agravante, estendendo a esta o entendimento do STJ no sentido de que ¿Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por usuários do Programa Multidiscliplinar à Saúde, mantido e operado pela Petrobrás para seus empregados, aposentados e pensionistas, nos termos das cláusulas estabelecidas em consolidação coletiva de trabalho¿. Precedentes específicas da Segunda Seção. Orientação da tese firmada através do tema IAC 5, junto ao STJ. Manutenção da tutela de urgência deferida em razão da necessidade da realização do procedimento almejado e em conformidade ao sistema da translatio iudicii, expresso no §4º do CPC, art. 64, até ulterior deliberação do órgão competente. Incompetência absoluta da Justiça Estadual que se declara de ofício. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS TRABALHISTAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO, nos termos do voto do Desembargador Relator.
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