DOC. 172.6745.0000.9000

TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência do aparelhamento.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 459/TST, «o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do CLT, CPC, CF/88, CF/88, CPC, art. 832, art. 458 ou, art. 93, IX». 458ou, art. 93, IX».

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