STJ. Tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Rede ferroviária federal S/A. Matéria decidida com base em fundamentos constitucionais. Competência do STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973
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