STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Ofensa ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Anulação de Portaria. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. No que concerne à ofensa ao CPC, art. 535, as razões recursais deixaram de demonstrar como o acórdão recorrido afrontou a norma, não explicitando, de forma suficiente, em que consistiriam a possível omissão, contradição ou obscuridade, bem como sua relevância para o deslinde da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.
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