DOC. 172.5155.2003.9400

STJ. Recurso em habeas corpus. Extorsão, omissão de socorro e lesão corporal culposa. Medida cautelar. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.

«1. Os requisitos cautelares indicados no CPP, art. 282, I se aplicam a quaisquer medidas previstas em todo o Título IX do CPP, sendo imprescindível ao aplicador do direito indicar o periculum libertatis - que também justifica uma prisão preventiva - para decretar medidas cautelares referidas no CPP, art. 319, com o fim de resguardar a aplicação da lei penal, a investigação ou a instrução criminal, ou evitar a prática de infrações penais.

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