STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Competência tributária. ISSQN. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Omissão caracterizada.
«1. Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no CPC, art. 535.
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