STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Writ originário impetrado concomitantemente à interposição de recurso de apelação. Apreciação do mérito pelo tribunal. Particularidades fáticas. Apreciação excepcional. Regime fechado. Quantidade não expressiva de droga e dinheiro encontrada em poder do paciente. Réu primário. Aplicação da redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime aberto. Adequação. Provisoriedade. Impetração não conhecida. Ordem concedida, de ofício.
«1. Inadequada a utilização de habeas corpus como substituto de recurso de apelação. In casu, a defesa impetrou prévio writ concomitantemente ao apelo, com o fito de antecipar a discussão acerca do regime inicial de cumprimento de pena. O Sodalício estadual, por sua vez, embora tenha ressaltado a existência do reclamo defensivo, efetivamente, adentrou ao meritum causae da ordem. Em que pese a impossibilidade de redimensionamento da questão a esta instância especial, eis que pendente recurso de apelação na origem, diante das peculiaridades do caso concreto e para evitar eventuais prejuízos ao paciente e ao devido processo legal, deve-se verificar a adequação do regime inicial de cumprimento de pena.
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