DOC. 172.4925.1004.8700

STJ. Penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico (Lei 6.368/1976, art. 14). Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa. Culpabilidade aspectos inerentes ao tipo penal violado. Fundamentação inidônea. Dosimetria. Circunstância judicial. Consequências do crime. Exasperação. Quantum. Proporcionalidade. Violação. Redimensionamento da pena. Regime fechado. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Violação. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.

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