STJ. Família. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro civil. Alteração do assento de casamento no ponto em que indicada a profissão da parte. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Alegação de ofensa a dispositivos da legislação previdenciária. Discussão que não tem pertinência com a matéria. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a questão controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar, portanto, em ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973
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