STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Medida cautelar fiscal. Decretação de indisponibilidade de bens do contribuinte. Desnecessidade de prévia constituição do crédito tributário. Legalidade da medida acautelatória. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1. O CPC, art. 535, de 1973 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço.
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