DOC. 172.4845.5001.9100

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de veículo automotor. Transferência da documentação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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