DOC. 172.4575.9001.4300

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC, art. 485, de 1973 requisitos. Violação frontal e direta. Não ocorrência. Prescrição. Aresto rescindendo. Análise. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa de literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta contra a literalidade da norma jurídica, sendo inviável, nessa seara, a reapreciação das provas produzidas ou a análise acerca da correção da interpretação dessas provas pelo acórdão rescindendo.

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