DOC. 172.4371.8006.2100

STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falência decretada. Ciência. Atividade empresarial. Continuação. Modificação que implica reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu que: «o recorrente exerceu (depois do decreto falimentar e depois da sua ciência da situação de falido) atividade empresarial para a qual estava inabilitado na forma do Lei 11.101/2005, art. 102��, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir o enunciado da Súmula 7/STJ - STJ.

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