DOC. 172.4275.3040.2085

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Sentença que fixou a verba honorária sucumbencial devida aos patronos dos executados, por equidade, em R$10.000,00 - Impossibilidade de fixação por equidade, diante do julgamento do Tema 1076 pelo C. STJ - Necessidade de adequação, em observância à tese paradigma fixada no Tema 1076/STJ, cujo parâmetro não pode ser apenas o elevado valor da causa - Honorários sucumbenciais alterado para 10% (dez) por cento do valor da causa (R$ 1.588.343,62), atualizado, conforme o CPC, art. 85, § 2º - Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).