STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação fundada em provas colhidas exclusivamente na fase pré-processual. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Agravo improvido.
«1. Não sendo a condenação baseada em provas colhidas exclusivamente na fase inquisitorial, ausente a apontada violação do CPP, art. 155.
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