STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II. ECA, art. 244-B. Writ substitutivo de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Writ não conhecido.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.
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